A Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de ISS e ICMS, já disponibilizou via internet o formulário para transmissão da Declaração Fisco-contábil Anual para Micro Empresas (DFAS 2012).
O serviço, que é destinado para optantes do Simples Nacional interessados em isenção de ISS e taxas e redução de alíquota de IPTU, está disponível no site www.pontagrossa.pr.gov.br através do menu Serviços > ISS > DFAS, ou diretamente no link http://geo.pg.pr.gov.br/sisppg/tribut/iss/dfas.
Para a obtenção dos benefícios do Simples Nacional, o contribuinte deve se encaixar em algumas condições regulamentadas através da Lei Municipal 9603/08 e Decreto 2390/08: ser optante pelo Simples Nacional; possuir receita bruta anual de, no máximo, R$ 360.000 para obtenção da isenção de ISS, isenção de taxas e/ou redução da alíquota do IPTU; não possuir débitos tributários municipais; e apresentar a DFAS 2012.

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